9820488 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se os Réus admitem que fazem escoar, através de um tubo de plástico, águas das bancas de sua casa para o prédio vizinho, com autorização do anterior proprietário deste prédio, não podem justificar a aquisição de uma servidão de escoamento, pelo menos enquanto não demonstrarem a inversão do título de posse. II - Só podem ser objecto de servidão as utilidades que se conformem com a lei ou o sistema jurídico em geral, sendo que o escoamento para prédio vizinho de efluentes resultantes de lavagens não pode ser objecto de constituição de uma servidão.