046456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046456
Acórdão
Descritores: Mudança de curso superior, Reclamação necessária, Ensino superior, Ensino universitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055331
Nr Documento: SA120010124046456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c2520f785f848bd80256a25003ea9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046456.FE
Sumário
As reclamações deduzidas de actos administrativos têm normalmente feição facultativa, pois o pedido de reapreciação de um acto, dirigido ao seu autor, não tem, por si só, a virtualidade de suprimir a força decisória inerente à apreciação reclamada No entanto, a lei pode prever que a reclamação de um acto seja necessária a ulterior impugnação dele, nas ordens contenciosa ou hierárquica. A previsão legal de uma reclamação como necessária não tem de ser expressa, podendo deduzir-se do significado que ela assuma na globalidade do procedimento. Em princípio, são necessárias as reclamações que a lei preveja como um trâmite normal do procedimento em que se integrem, já que essa consagração explícita das reclamações permite supor que se lhes quis retirar o carácter contingente que normalmente Ihes caberia. A reclamação a que se refere o art. 26° do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público, aprovado pela Portaria nº 612/93, de 29/6, apresentando-se como um passo constituinte da última palavra do órgão reclamado sobre a matéria em apreço, tem a natureza de necessária.