O descritor "Reclamação necessária" classifica 145 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 138 | 95.2% |
| TCAS | 5 | 3.4% |
| STJ | 1 | 0.7% |
| TCAN | 1 | 0.7% |
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