I - Os princípios da imparcialidade e da transparência são aplicáveis aos concursos para provimento de vagas do pessoal docente do ensino superior universitário. II - Segundo tais princípios, à...

I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime...

I - De acordo com o previsto nas disposições combinadas dos artigos 15º/1/a) e 22º/1 do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público, a...

É de admitir, por se enquadrar na previsão do nº 1, do art. 150º do CPTA, o recurso do Acórdão do TCA, em que a questão a dirimir consiste, no essencial, em saber se à luz do nº 3, do art. 8º da Lei...

I - Os critérios para mudança para o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra fixados por despacho reitoral de 27/7/99, publicitados através do Edital n.º 3/99, ao...

I - A nova filosofia do novo ESPC, aprovado pelo DL 16/94, de 22-01, exposta no respectivo preâmbulo - controle do ensino superior e cooperativo a fim de ser equiparado ao ensino público- impõe que o...

I - As reclamações deduzidas de actos administrativos têm normalmente feição facultativa, pois o pedido de reapreciação de um acto, dirigido ao seu autor, não tem, por si só, a virtualidade de...

I - Tendo a entidade recorrida invocado falta de objecto do recurso contencioso, com fundamento na falta de obrigação legal de decidir um requerimento do Recorrente, que aquela apelida de recurso...

I - As propinas universitárias constituem a contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino, trata-se de tributo com a natureza da taxa. II - É de qualificar como acto...

I - A decisão da Comissão Coordenadora do Conselho Científico do IST, que não aprovou a nomeação definitiva do recorrente, - depois comunicada ao Reitor da Universidade Técnica de Lisboa -, como acto...