9050948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9050948
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Recidiva, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002572
Nr Documento: RP199104159050948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bab35ef9640ac9358025686b00663a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050948.87
Sumário
Tendo um trabalhador sofrido um acidente de trabalho em 4-11-81, tendo-lhe a seguradora dado alta em 29-09-82, por cura clínica sem qualquer desvalorização, tendo ele aceitado estar efectivamente curado sem incapacidade alguma e tendo participado o acidente ao magistrado do Ministério Público apenas em 1-6-89, o direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei 2127/65, de 3 de Agosto, extinguiu-se por caducidade. A tal não obsta que o mesmo trabalhador, por recidiva, tenha recorrido, em 22-3-89, aos serviços clínicos da seguradora, onde foi tratado por esta, que lhe deu nova alta por cura clínica, com a incapacidade permanente de 0,06, em 2-5-89.