I – Em caso de recidiva ou de agravamento temporário da situação clínica do sinistrado, este tem direito, não só às prestações em espécie previstas na LAT, como à indemnização por ITA ou ITP para o...

I. O Recorrente sofreu acidente em serviço em 6 de Julho de 1989 e quando em 8 de Setembro de 2015 foi submetido a Junta Médica da CGA, esta deliberou atribuir-lhe desvalorização de 22,02%, a título...

Nos casos de recidiva ou agravamento das lesões sofridas por sinistrado de acidente de trabalho ocorrido no âmbito da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as Bases XV e IX conferem-lhe direito não...

(Sumário elaborado pela Relatora) Não há lugar à atualização da pensão obrigatoriamente remível. (Sumário da declaração de voto de vencido) 1. Em caso de recidiva de sinistrado que tenha sido...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de...

1. Em processo de acidente de trabalho, não é possível a posterior discussão de factos acordados na tentativa de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas...

I- A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho, não se...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do...

I - O relatório da perícia médico-legal elaborado pelo INMLCF assenta em elementos mais vastos e actualizados que os tidos em consideração no relatório médico que consta do P.A. e nada indicia que...

I - Face ao regime constante do DL n.º 503/99, de 20/11, é de entender que, para a determinação do “dies a quo” do prazo de dez anos previsto no seu art.º 24.º, n.º 1, o que releva é a data da alta...