042296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042296
Acórdão
Descritores: Crime contra a saude publica, Interdição do exercicio de profissão, Medida de segurança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014110
Nr Documento: SJ199201160422963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2cae7d877a3b933802568fc003a08e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042296.23
Sumário
A medida de segurança da interdição temporaria do exercicio de certas actividades prevista no artigo 12 do Decreto-Lei n. 28/84, a semelhança do que se passa com o disposto no artigo 97 do Codigo Penal, não e de aplicação automatica, mas e necessario que se verifique a pratica do crime, com grave violação dos deveres inerentes a profissão, e que, face ao acto praticado e a personalidade do agente, haja fundado receio de cometimento de outros crimes que ponham em perigo certas pessoas ou a colectividade. Provado que o reu não cometeu a infracção prevista no artigo 24 n. 1 alinea c) do Decreto-Lei n. 28/84 com flagrante abuso da sua profissão de comerciante ou grave violação dos deveres inerentes a mesma, que o reu e pessoa de boa conduta e respeitada, doente e ja de idade, tem de revogar-se o acordão que lhe aplicou a medida de segurança de interdição temporaria do exercicio de profissão prevista no artigo 12 do mesmo diploma.