O artigo 22, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, destina-se a proteger os valores da vida, da saude e da integridade fisica dos consumidores contra o perigo resultante do abate de animais para...

I - A medida de segurança da interdição temporaria do exercicio de certas actividades prevista no artigo 12 do Decreto-Lei n. 28/84, a semelhança do que se passa com o disposto no artigo 97 do Codigo...

Resultando dos factos provados que entre os produtos ou generos alimenticios examinados havia alguns susceptiveis de causar doenças de grande gravidade e lesões graves para a saude e integridade...

I - Não se provando que o reu adquiriu carne de animais - no caso concreto caprinos - falta um dos requisitos que integra o crime previsto e punido no artigo 22 n. 1, alineas a) e b) e n. 2 do...

Provado que tinha armazenado, em camara frigorifica, carne de peru impropria para consumo, que tinha perfeito conhecimento de que se encontrava armazenada, se destinava ao consumo publico e que...

I - O n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, fazendo excepção do principio geral de que societas delinquere non potest, estabelece que as pessoas colectivas, sociedades e meras...

No dominio do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saude publica comparticipavam em 25 por cento das multas aplicadas por...

I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, foi expressamente revogado pelo n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e nem todas as condutas naquele...

I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, foi revogado pelo n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o novo Codigo Penal. II - O artigo 273 do...

I - Alimentos improprios para consumo eram apenas os inassimilaveis pelo organismo humano e os que, entre nos e na epoca actual, não costumamos ingerir. II - O Decreto-Lei n. 400/82 revogou os...