99A378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A378
ACORDAO
Descritores: Contrato de transporte, Responsabilidade, Cláusula fot, Cláusula fob
Sumário
I - A cláusula Fob ou Fot (free on board ou free on truck), no contrato de transporte, tem o significado, preciso, de que o transporte fica a cargo do comprador, e o vendedor só se responsabiliza pela colocação da mercadoria a bordo, ou em sitio de ser carregada em outro transporte. II - Não se provando que a transportadora se vinculou a entregar a mercadoria, contra o preço, não se pode concluir pelo não cumprimento seu e responsabilizá-la por isso, no quadro do artigo 855, do C.C..
Texto
N