O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe...

I- Celebrado um contrato de compra e venda comercial, com a cláusula FOB, expedida a mercadoria que chegou ao porto de destino mas não foi desalfandegada; pedir e obter o vendedor a sua reexportação...

I - A cláusula Fob ou Fot (free on board ou free on truck), no contrato de transporte, tem o significado, preciso, de que o transporte fica a cargo do comprador, e o vendedor só se responsabiliza...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 9 dessa Convenção "a declaração de expedição, até prova em contrário, faz fé das condições do contrato e da recepção da mercadoria pelo transportador. II - A...

I - O tribunal não está impedido de absolver a ré, com base em argumentos diversos dos apresentados, desde que confine a sua decisão aos factos provados. II - As cláusulas CIF, FOB ou FOR e C&F...

I - Há mora do credor, quando, tendo-se comprometido a abrir crédito no banco de Cabo Verde antes de certa data, só o faz depois desta. II - Se o ritmo de carregamento acordado não foi cumprido pelo...

I - O transitário, actuando como tal, celebra contratos de comissão de transporte, assumindo como obrigação principal o dever de contratar o transporte em seu nome, mas por conta e no interesse do...

I - A lei permite que se requeira o depoimento de parte de representantes de pessoas colectivas ou de sociedades. II - Quem pode depor como parte é inábil por motivo de ordem moral para depor como...

I - Pela cláusula "FOB" ("Free on Board") inserida num contrato de compra e venda sob amostra, regulado nos artigos 469 e seguintes do Código Comercial, o vendedor obriga-se a enviar a mercadoria...

I - A cláusula FOB significa que o vendedor se limita a colocar as mercadorias no cais, junto ao navio, não sendo de sua responsabilidade propriamente o frete subsequente ou respectivo seguro, e o...