016583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 016583
Acórdão
Descritores: Transição de pessoal, Transição para a carreira tecnica superior, Principio da igualdade
Recorrente: Cunha , Maria
Recorridos: Comis Executiva da Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, Barros , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES DE 1981/07/30.
Nr Convencional: JSTA00029744
Nr Documento: SA119901009016583
Data de Entrada: 30/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1b35697cb927cbc802568fc0037ae9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016583.62
Sumário
O principio constitucional da igualdade não impede a diferenciação de tratamento, por parte da Administração, quando estejam em causa situações objectivas de funcionarios de um mesmo organismo claramente distintas, designadamente quanto ao tempo de serviço e categoria profissional. As regras de integração e transição estabelecidas no artigo 21 do Dec-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, não eram impeditivas do acesso de funcionarios a categoria imediata quando, os mesmos, ja reunissem os requisitos de promoção previstos no citado diploma e respectivos diplomas organicos.