I – O designado subsídio de risco decorre do exercício das funções inspectivas para compensação dos ónus específicos inerentes a tais funções, pelo que só pode ser devido quando se verifique o...

I - Quer a PT SGPS SA, quer a própria PT Comunicações SA, são entidades diversas das referidas no artº1º do EA, já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito...

I - Segundo o DL n.º 129/98, de 13/5, a transição do pessoal do quadro do GEPMJ, que prestasse ou tivesse prestado funções de apoio técnico-administrativo ao RNPC, para o quadro do RNPC dependia da...

Tal como se decidiu no Acórdão de 29-09-2004, Proc. 048275, da 3ª Subsecção do CA do Supremo Tribunal Administrativo: I - A regra básica de transição de funcionários integrados em carreiras...

I - A existência, no STA, de um único acórdão – do Pleno, subscrito por oito Juízes – acerca das «quaestiones juris» supostamente em oposição não configura uma «jurisprudência consolidada» para os...

Não conta como tempo de serviço na categoria de Agente de nível 1 da carreira de Pessoal de Investigação Criminal, para efeito da transição para a nova estrutura salarial dos funcionários da PJ nos...

I - Para o legislador do D.L. n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro (concretamente através do artº 156º, nº2), à semelhança do que fora estabelecido através do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro...

I - O n.º 4 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, constitui um afloramento do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da...

I – O sistema retributivo da função pública está estruturado com base em princípios de equidade interna, conseguida através da estruturação da remuneração-base em escalas indiciárias, sendo aquela...

I. A regra básica de transição de funcionários integrados em carreiras técnico-profissionais, prevista no nº 6 do art. 20º do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, é a de que as transições se efectuam...