A carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista em actos normativos respeitantes ao Instituto dos Produtos Florestais, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao...

I - O principio constitucional da igualdade não impede a diferenciação de tratamento, por parte da Administração, quando estejam em causa situações objectivas de funcionarios de um mesmo organismo...

I - Tendo um chefe de gabinete de um membro do Governo sido integrado no Quadro Geral de Adidos, ao abrigo do Decreto-Lei 372/76, de 19 de Maio, apos classificação, por despacho ministerial, em...

Não e aplicavel aos engenheiros tecnicos agrarios do Ministerio da Agricultura o disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 329-A/85, de 9 de Agosto, pelo que, ao abrigo deste diploma, não podem ser...

I - Não tem natureza confirmativa o despacho que, relativamente a interessados a quem, por despachos anteriores, havia sido revogada a transição da carreira tecnica para a carreira tecnica superior,...

I - Não tendo alguns dos recorrentes dirigido qualquer pretensão a autoridade recorrida, os despachos em que esta indefere requerimentos dos demais em que pediam a transição para a carreira tecnica...

I - O direito de transição do pessoal dirigente para a carreira tecnica superior, regulado no artigo 12 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, não foi estendido a Região Autonoma dos Açores,...

I - Na transição para a carreira tecnica superior, ao abrigo do Decreto-Lei n. 191-C/79, o art. 25 ressalvou os direitos dos agentes que ja estavam inseridos em carreiras tecnicas, sem qualquer...

A carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo...

A carreira de engenheiros tecnicos agrarios prevista no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo...