071291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071291
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Depósito da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018344
Nr Documento: SJ198402220712912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7fc9883550652ac802568fc003a76f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071291.95
Sumário
As rendas vencidas durante acção de despejo por falta do pagamento de rendas, desde que seja pontual o respectivo pagamento, podem e devem ser satisfeitas em singelo. Provando-se que a renda relativa ao contrato de arrendamento de Julho de 1960, anterior ao em causa, foi de 1200 escudos, aplicando-se o factor do artigo 15, do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, a renda correspondente ao presente arrendamento não pode legalmente exceder 1896 escudos. O facto de o Autor ter sido absolvido do crime de especulação por apenas incerteza de que tenha cometido um crime e não que não tenha praticado os factos que o integram, a presunção do artigo 154 do Código do Processo Penal não prova que a renda legal fosse a de 2700 escudos.