042636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042636
Acórdão
Descritores: Contrato de provimento, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051789
Nr Documento: SA119990525042636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ab9b753c74109780256982003a45d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042636.31
Sumário
O Contrato de provimento previsto no artº 469 do Código Administrativo celebrado no preenchimento de lugar de quadro de pessoal do Município, destina-se a perdurar por tempo ilimitado com vista a assegurar necessidades permanentes da Administração. Só pode ser denunciado tal contrato se ocorrer justa causa de denúncia. A denúncia por desnecessidade do lugar criado em reestruturação anterior dos serviços, envolve uma reorganização dos mesmos, sendo de observar o disposto no nº 4 do art. 1º do DL 819/76 de 12 de Novembro. A denúncia do contrato de provimento de arquitecto assessor por "a estrutura e funcionamento" do Serviço não carecer de, "um arquitecto assessor" é inválida e anulável se não foi feita a comunicação a que se refere aquela norma do DL 819/76, com vista à reafectação do funcionário a outro serviço ou departamento da Administração.