028234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 028234
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Estatuto do ensino particular e cooperativo, Director pedagógico, Professor do ensino particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051867
Nr Documento: SA119990602028234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af07b9c893985971802568fc003a057dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:028234.76
Sumário
A responsabilidade disciplinar dos docentes não é a mesma dos Directores Pedogógicos, dado o estatuído pelos artigos 74 e 99 n. 2, do D.L. 553/80; Há que atender à qualidade em que actua um docente que é simultâneamente Director Pedagógico para determinar em face de determinado ilícito disciplinar, para se determinar a sanção que lhe é aplicável; Se um docente ao aplicar uma medida correctiva a um aluno, o faz no uso de uma prerrogativa disciplinar que lhe advém de ser Director Pedagógico, a sanção aplicável será a prevista no n. 2 do artigo 99 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (D.L. 553/80, de 21/11); O acto que pune o Director Pedagógico que, actuando nessa qualidade, agride um aluno, mas na qualidade de docente, enferma do vício de violação de lei por errada qualificação jurídica dos factos puníveis.