0000968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0000968
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Falta, Desvio de fim do arrendado, Simulação, Documento particular, Interpretação de documento, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018724
Nr Documento: RP198202180000968
Indicações Eventuais: M PINTO IN TGDC PAG423. V SERRA IN RLJ ANO101 PAG75 PAG269 ANO110 PAG85. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG234.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6160ba3a4fa4b8f48025686b0066dd8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0000968.99
Sumário
Em sede de interpretação, é válido o sentido dado pelas partes à declaração negocial escrita, se ele corresponder à sua vontade real e se as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a a essa vontade. Isso é assim, mesmo quando um tal sentido, mercê da impropriedade das expressões usadas, não se mostre traduzido, nem sequer rudimentarmente, no respectivo documento. Fora dessa sede, o documento particular, que titula um contrato de arrendamento de prédio urbano, em que se declara que o arrendamento se destina à habitação do arrendatário, faz prova plena desse fim, desde que a assinatura do arrendatário não seja por este impugnada, nem o documento arguido de falso, nem as respectivas declarações impugnadas com base na falta ou vícios da vontade. Arguida, por um dos simuladores, a simulação quanto ao fim que consta do contrato de arrendamento reduzido a escrito, não pode esse simulador valer-se da prova testemunhal. Improcedendo a simulação, resta incólume a força probatória do respectivo documento, a qual não admite prova em contrário por testemunhas.