9210511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210511
Acórdão
Descritores: Prazo para pagamento de custas, Notificação postal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008204
Nr Documento: RP199303299210511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2847cb1127cd71cd8025686b00665720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210511.E0
Sumário
A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/76, de 11/02, todas as notificações e avisos previstos nos artigos 143 a 145 do Código das Custas Judiciais devem ser feitos por via postal registada. O prazo para exame e reclamação da conta ou para pagamento das custas conta-se da data de recepção do respectivo aviso. Quando o pagamento das custas for condição do seguimento de recurso, deve constar do aviso a cominação prevista no artigo 292, nº 1 do Código de Processo Civil. A indicação inexacta, no aviso, do prazo de pagamento das custas, importa a nulidade do acto e a sua repetição, se tal prazo for inferior ao legalmente previsto. No caso de divergência entre os prazos de pagamento indicados no aviso ao responsável e na carta expedida ao mandatário, prevalece o prazo mais longo.