Prazo para pagamento de custas - Jurisprudência Portuguesa

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em...

"Tendo o arguido deixado passar o prazo do pagamento da multa, devida pela prática do acto fora de prazo e para o que fora devidamente notificado, dá ele causa a incidente anómalo tributável quando...

I - Requerida a constituição de assistente e não paga a taxa de justiça no prazo legal de 5 dias deve indeferir-se essa pretensão, não tendo a secretaria que notificar o interessado para o seu...

I - O prazo de pagamento do imposto devido pela constituição de assistente é o geral de 5 dias, nos termos do disposto no artigo 105 n.1 do Código de Processo Penal. II - Porém, o pedido para...

I - Todas as notificações e avisos efectuados presumem-se feitos no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil, seguinte a esse, quando o não seja (Redacção do DL 121/76, de 11 de...

I - O prazo para o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso conta-se da data da entrada da telecópia do requerimento na secretaria e não da data da apresentação do original. II - A...

I - O artigo 145 do CPC67 (na redacção do DL 92/88, de 17 de Março) aplica-se ao prazo do pagamento das custas que fosse condição da subida do recurso em processo civil. II - Entrado em vigor em 1...

I - Para os mandatários judiciais o aviso para o conhecimento da conta é substituído por carta registada e cópia da respectiva conta. Mesmo considerando constituir irregularidade não se fazer constar...

I - Quando a lei estabelece o pagamento das custas como condição para o seguimento do recurso, o pagamento terá de ser efectuado dentro do prazo previsto para esse efeito sob pena de deserção. II -...

I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um prazo para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de recurso (admitindo que o recorrente tem suficiência...