079557 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de arrendamento celebrado por um dos conjuges não se comunica ao outro conjuge, como se ambos fossem locatarios, so pelo facto de ele ter sido celebrado tendo por objecto a morada de familia. II - Dado como provado que a Re e marido fizeram obras que evitaram a deterioração do andar e aumentaram o seu valor, ha direito a indemnização do que gastaram nas referidas benfeitorias (artigos 216 n. 3, 1046 n. 1 e 1273 do Codigo Civil).