0006454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0006454
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Enumeração taxativa das causas, Crédito laboral, Pagamento, Depósito bancário, Quitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011136
Nr Documento: RL199710010006454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffe0e88c73ab2dc58025680300052647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006454.39
Sumário
É válido o despedimento do trabalhador em que, por invocação de extinção do posto de trabalho por motivos estruturais ou tecnológicos, a Ré acatou o disposto nos artigos 28, ns. 2 e 3, e 30 da LCCT 89. Sendo o depósito bancário o sistema usado pela Ré para pagamento da remuneração do Autor, é perfeitamente válido e eficaz o pagamento que, por tal meio, a Ré lhe fez das quantias a que se referem os artigos 31 e 23, n. 1, da LCCT 89. A perfeição de tal pagamento é inequívoca, tanto mais que o Autor admitiu ter disposto em parte (cujo montante exacto não revelou) desse crédito que a Ré colocara à sua disposição. Dado que o recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o n. 1 do artigo 23 da LCCT 89 vale como aceitação do despedimento, é legítimo e legal que a Ré pretenda que o Autor lhe conceda a quitação de tudo o que lhe pagou.