0006454 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É válido o despedimento do trabalhador em que, por invocação de extinção do posto de trabalho por motivos estruturais ou tecnológicos, a Ré acatou o disposto nos artigos 28, ns. 2 e 3, e 30 da LCCT 89. II - Sendo o depósito bancário o sistema usado pela Ré para pagamento da remuneração do Autor, é perfeitamente válido e eficaz o pagamento que, por tal meio, a Ré lhe fez das quantias a que se referem os artigos 31 e 23, n. 1, da LCCT 89. III - A perfeição de tal pagamento é inequívoca, tanto mais que o Autor admitiu ter disposto em parte (cujo montante exacto não revelou) desse crédito que a Ré colocara à sua disposição. IV - Dado que o recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o n. 1 do artigo 23 da LCCT 89 vale como aceitação do despedimento, é legítimo e legal que a Ré pretenda que o Autor lhe conceda a quitação de tudo o que lhe pagou.

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