034671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034671
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Insuficiência da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041193
Nr Documento: SA119950124034671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b50a3e7d82f46aa1802568fc003918c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034671.9E
Sumário
Em acção de indemnização por acidente de viação, tendo o réu (Município) alegado na contestação que o "separador existe no local desde que a rua foi aberta ao trânsito e é visível a mais de 20 metros quer de dia quer de noite" e que o A "passava e passa no local todos os dias e conhecia perfeitamente a existência do separador e o local", esta matéria é de importância relevante para ajuizar se o acidente pode ser imputado no todo ou em parte ao A que embateu naquele separador. Não tendo sido quesitada esta matéria nem por isso tendo sido objecto de averiguações por parte do tribunal, há insuficiência da matéria de facto que impõe a anulação do julgamento para serem formulados novos quesitos, nos termos do art. 712 do C.P.C..*