0078104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0078104
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Renovação de prova, Ocupação efectiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038316
Nr Documento: RL200111140078104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b686330c55bc36f80256b59003f57f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078104.60
Sumário
Antes da entrada em vigor do novo C.P.T. não era admissível a reapreciação da matéria de facto pela Relação, com base na prova gravada, não se aplicando subsidiáriamente o C.P.C., por não haver caso omisso. Com o novo C.P.T. a reapreciação da matéria de facto exige que seja impugnada em conformidade com o disposto no art. 690º, nºs. 1, 2 e 3 do C.P.C.. No nosso sistema juslaboral encontra-se consagrado um verdadeiro dever de ocupação efectiva a cargo do empregador, o qual opera como um verdadeiro dever de prestação do empregador, traduzindo-se na exigência de ser dada ao trabalhador a oportunidade de exercer efectivamente e sem quaisquer dificuldades ou obstáculos a actividade contratada. Não obstante o A. ter tentado mudar do serviço em que estava integrado no intuito de ficar ocupado e de não perder o seu treino profissional, o seu superior hierárquico não o deixou mudar e continuou a mantê-lo inactivo, sob as suas ordens e direcção, nunca lhe sendo dado qualquer justificação ou explicação para tal situação, não obstante os insistentes pedidos do Autor, nesse sentido, violando, assim, o dever de ocupação efectiva.