1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos dos Tribunais Superiores, por força do artigo 425º, nº4 do mesmo código, é admissível a arguição de nulidades do acórdão,...

Sumário: I - O que importa para satisfazer a exigência legal do exame crítico das provas é que a fundamentação da decisão de facto expresse a análise objetiva da prova produzida, da qual seja...

I - Deixando o relatório pericial por responder à questão que na fixação do objecto da perícia lhe foi colocada, deve a Relação, ao invés de se limitar a julgar não provada a matéria que tal perícia...

1 - Admitida a ampliação do pedido, em recurso que apenas baixou já depois de proferida a sentença final, terá que reabrir-se a audiência para apreciação dos novos factos ali contidos. 2 – Sendo a...

I - A omissão pela secretaria do dever oficioso previsto no nº 3 do artº 155º, do CPC, pode ser objecto de reclamação, conforme artº 157. II - A invocação da falta ou deficiência da gravação...

A renovação da prova prevista no artigo 430.º, n.º 1, do CPP, visando a supressão dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do mesmo diploma, só é possível quando a prova cuja renovação se requer...

I – A renovação da prova no Tribunal da Relação (art. 430 nº 1 do CPP) pressupõe: a) que a prova, cujo renovamento se requer, tenha sido já produzida na primeira instância; e b) que a decisão...

I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito...

Da redacção do n.º 5 do art.º 651 anterior ao DL 38/03 de 8/3, (e com a nova redacção sai reforçado), resulta que fora das circunstâncias em que a falta do advogado motiva o adiamento, previstas nas...

I – Os sujeitos processuais que para tal tenham legitimidade podem, se considerarem que houve um erro de julgamento da matéria de facto, impugnar esse segmento da decisão. II – Para tanto, devem...