99P885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 99P885
Acórdão
Descritores: Extradição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039066
Nr Documento: SJ199909300008853
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77f6428fddc3507280256a63004a7336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P885.04
Sumário
A hipótese consagrada no n. 2, do art.17, do Dec.-Lei n. 43/91, de 22-1, de se emitir, perante a verificação de determinado condicionalismo, um juízo de recusa de cooperação internacional, mormente recusa de extradição, trata-se de uma mera opção,de uma decisão que, por ser facultativa, a lei não impõe, de um juízo que o julgador é livre de formular. Vivendo o extraditando - de nacionalidade alemã - em Portugal há dez anos sem interrupção, onde constituiu família e trabalhando em Portugal, tal circunstancialismo mostra-se insuficiente para legitimar a conclusão de que o deferimento do pedido de extradição seria susceptível de implicar as "consequências graves" que a lei exige para que se aceite como ajustada a decisão de negar a cooperação.