079870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079870
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008715
Nr Documento: SJ199104030798701
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN PERSPECTIVAS E TENDENCIAS DO MODERNO DIREITO DE FALENCIA PAG78. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG271.
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fde7d750da0435ad802568fc0039ca8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079870.C9
Sumário
Com o decreto-lei n. 177/86 de 2 de Julho pretende-se estabelecer um processo tendente a evitar a queda em falencia de empresas que, sem embargo de serias dificuldades, se apresentam ainda com viabilidade de superação de sua crise, atraves de providencias adequadas. Nada obsta a que, nos termos ao artigo 8 n. 2 do citado diploma, não tendo sido aprovado o meio de recuperação proposto, se determine que o processo fique suspenso, a aguardar o decurso do prazo de 8 meses, previsto no artigo 17 n. 3 do referido diploma. Decorrido o prazo de 8 meses, não se justifica mais uma reunião da assembleia de credores, devendo declarar-se falencia.