0010241 - Tribunal da Relação de Lisboa

A razão por que o título de constituição de propriedade horizontal atribui às fracções determinada finalidade tem a ver com a defesa dos interesses dos condóminos, nessa qualidade. Assim a concorrência comercial não é protegida pelo disposto no artº 1422º - 2 - c) do Código Civil. Daí que, constando naquele título a finalidade de afectação a comércio, o exercício deste por outrem, mesmo terceiro não condómino, em concorrência com o exercício comercial de um condómino não viola a protecção contida naquele normativo.