O descritor "Comércio" classifica 64 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 19 | 29.7% |
| TRP | 19 | 29.7% |
| STJ | 14 | 21.9% |
| TRG | 5 | 7.8% |
| TRE | 4 | 6.3% |
| TRC | 3 | 4.7% |
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