0124467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0124467
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade civil do comissario, Danos morais, Direito a vida, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000096
Nr Documento: RP199104150124467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdc8762acf9addd38025686b00661501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124467.75
Sumário
Na falta de prova de factos conclusivos da culpa da vitima e do condutor do veiculo por conta do respectivo proprietario tem de presumir-se a culpa exclusiva do condutor como comissario, nos termos do art. 503, n.3, do Codigo Civil, com a interpretação dada pelo Assento de 14/04/1983, publicado no BMJ n.326, pag.302. Como e doutrina e jurisprudencia largamente dominantes, a culpa presumida produz os mesmos efeitos da culpa efectiva. O direito a reparação pela supressão ilicita do direito a vida, o mais valioso dos direitos de personalidade, integra-se no patrimonio da vitima e, com a morte desta, transmite-se nos termos previstos no n.2 do art. 496 do Codigo Civil. Na fixação do montante da indemnização pelos danos não patrimoniais deve atender-se tambem aos padrões de indemnização adoptados na jurisprudencia e as flutuações do valor da moeda.