Responsabilidade civil do comissario - Jurisprudência Portuguesa

I - Na falta de culpa do lesado, aquele que conduzir o veiculo por conta de outrem responde por culpa presumida pelos danos que causar, não provando que não houve culpa da sua parte. II - A culpa...

I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões novas. II - O comissario, que a não ilida, responde por culpa. III - Subrogação convencionada expressa invocada na petição...

A culpa da vitima (peão) exclui a presunção de culpa do condutor-comissario de veiculo automovel que a colheu.

I - Verificada a colisão de dois veiculos automoveis conduzidos por conta de outrem, ambos os condutores se presumem culpados não provando falta de culpa da sua parte, respondendo pelos danos que...

I - A doutrina firmada pelo Assento n. 1/83, do S. T. J., de 14 de Abril, abrange necessariamente a aplicação da presunção legal estabelecida na primeira parte do n. 3 do art. 503, do Cod. Civil,...

1 - Na falta de prova de factos conclusivos da culpa da vitima e do condutor do veiculo por conta do respectivo proprietario tem de presumir-se a culpa exclusiva do condutor como comissario, nos...

I - São diversos os ambitos de aplicação dos artigos 500, n. 1, e 503, n. 1, do Codigo Civil; aquele, ligando-se ao n. 3 do artigo 503, supõe sempre a culpa do condutor, ainda que culpa presumida,...

I - Tendo as instancias concluido que o auxiliar, empregado da "Cimpor", na execução da manobra do comboio, não so fora diligente como fizera sinal para a composição parar, sinal esse recebido pelo...

I - O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa especie...

I - Não procede a questão previa do não conhecimento do recurso com fundamento em nele se abordar materia não levada a especificação e ao questionario, do que se não reclamou oportunamente, porque...