072673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Garcia
Processo: 072673
Acórdão
Descritores: Processo de inventario, Doação onerosa, Quota disponivel, Avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014911
Nr Documento: SJ198510100726732
Indicações Eventuais: CIT V SERRA BMJ N75 PAG270 NOTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc0aa2813c0678c0802568fc003a3c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072673.91
Sumário
A doação com entrada em dinheiro, como no caso dos autos, essa entrada e de sua natureza encargo que deve ser abatido ao valor dos bens doados e susceptiveis de serem actualizados - artigos 2109 e 551 do Codigo Civil, pois constitui uma diminuição do valor da doação, uma restrição, e so tal quantia terão os donatarios que repor e não outra. Ora, tal quantia não excede metade do valor do predio da verba n. 1, pelo que se esta caido na situação da alinea c) do n. 3 do artigo 1365 do Codigo de Processo Civil, faculdade de o donatario escolher de entre os bens doados os necessarios ao preenchimento da sua quota na herança e reposição dos bens que excedam essa quota, sobre os quais se abrira licitação. Assim a posição correcta e a de redução da doação ou valor da quota disponivel, somada com o valor do quinhão hereditario, tomando como valor da herança o valor dos bens deduzido do respectivo encargo.