O descritor "Quota disponivel" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1935 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 10 | 83.3% |
| STA | 2 | 16.7% |
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