24555A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 24555A
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Secção do contencioso administrativo, Recurso para o plenário, Recurso de acórdão do pleno da secção, Grau de jurisdição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043810
Nr Documento: SAP1995050224555A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b3a8bb2a43e6eb8802568fc00398615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:24555A.AE
Sumário
Dos arts. 22 a 24 do ETAF resulta que não há recurso por oposição de julgados quando um dos acórdãos em conflito é do Pleno. Plenário visa sanar conflitos de jurisprudência entre acórdãos das duas secções - 1 e 2 [art. 22-a)]. Não há recurso por oposição de acórdãos para o Plenário quando os arestos em conflito são ambos do Pleno da 1 Secção. A solução legal não viola qualquer preceito constitucional, até porque a CR nem garante o duplo grau de jurisdição.