Recurso para o plenário - Jurisprudência Portuguesa

I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso, por oposição de acórdãos, para o Plenário do Supremo Tribunal, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma...

I – São três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Plenário do Supremo Tribunal, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma...

I – A oposição entre dois acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que ambos tenham recaído sobre situações de facto com...

I - Não é admissível recurso nos termos da al. a) do artigo 22.º do ETAF de acórdão da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em alegada oposição com Acórdão da Secção Social do...

Não há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos, de arestos do pleno da Secção do Contencioso Administrativo, ao qual se contrapõe uma...

I - Há recurso para o plenário do STA de acórdão da 1ª secção (secção do contencioso administrativo) com fundamento de se encontrar em oposição relativamente à mesma questão de direito, com acórdão...

Na vigência do art. 22, alínea a) do ETAF, com a redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL n. 229/96, de 29/11, só é admissível recurso para o Plenário do STA de acordãos das Secções - não do...

I - Só pode interpor-se recurso para o Plenário, com fundamento em oposição de julgados, de acórdãos das Secções, sendo idêntica a questão de direito, na ausência de alteração substancial da...

I - Dos arts. 22 a 24 do ETAF resulta que não há recurso por oposição de julgados quando um dos acórdãos em conflito é do Pleno. II - Plenário visa sanar conflitos de jurisprudência entre acórdãos...

Nos termos do art. 22/a do ETAF só há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo quando o conflito de jurisprudência se estabeleça entre acórdãos de diferente secção, ou do plenário...