067088 - Supremo Tribunal de Justiça

Não pode decretar-se a providencia cautelar não especificada do artigo 399 do Codigo do Processo Civil, consistente na entrega de um imovel e instalações a um depositario, com as obrigações inerentes, quando não se trate de propor uma acção não real, mas sim uma acção de divida em que se pretende a apreensão de bens do devedor para garantir o receio da sua ocultação ou da insolvencia do requerido, pelo que o arresto e o unico acto preparatorio ou providencia cautelar das acções de divida.