0124281 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preceito do artigo 566 do Código de Processo Civil não obsta a que o lesado opte entre a reparação natural e a indemnização em dinheiro, antes tal preceito se impõe ao juiz se, pedida pelo lesado a reparação natural, se verificar qualquer das situações nesse preceito contempladas. II - Mas se a reparação natural lhe for oferecida e quiser optar pela indemnização em dinheiro, o lesado terá de invocar as razões por que rejeita aquela.