0008381 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O recebimento de rendas com passagem de recibo em nome do anterior arrendatário falecido não constitui reconhecimento tácito da renovação do contrato de arrendamento. II - Em acção destinada a exigir a restituição do prédio locado, por caducidade do arrendamento, é com a citação para a acção que se inicia a mora, pelo que, só a partir daí é exigível a indemnização pretendida.