9931545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9931545
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento particular, Execução, Requerimento, Causa de pedir, Letra, Obrigação cambiária, Prescrição, Obrigação causal, Falta, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026935
Nr Documento: RP200002039931545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7941893dc13921e3802568a30036d73cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931545.03
Sumário
O artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, exige que dos documentos particulares conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável. Numa acção executiva, o requerente tem de invocar factos que consubstanciem a existência de uma obrigação do executado para consigo. No caso de a execução se fundar numa letra, prescrita a respectiva obrigação cambiária desaparece a autonomia da letra, não podendo, por isso, discutir-se mais a obrigação resultante do saque, do aceite e do endosso, mas somente, e mesmo assim entre os respectivos sujeitos, a obrigação causal que deu origem à emissão da letra. Apesar da presunção da existência da obrigação, estabelecida no n.1 do artigo 458 do Código Civil, o exequente não fica dispensado de invocar a obrigação causal no requerimento executivo com o fim de poder ser impugnada pelo executado. Se o exequente não invocou tal obrigação, ainda que a título subsidiário, só será possível fazê-lo na pendência do processo, após a verificação da prescrição da obrigação cartular, sem o acordo do executado por tal implicar alteração da causa de pedir. Se no requerimento inicial o exequente apenas faz alusão a que é portador legítimo da letra, foi invocada a obrigação cambiária e não a obrigação causal, pelo que prescrita aquela nunca a execução pode prosseguir com base nesta.