0051267 - Tribunal da Relação do Porto

I - Numa acção de despejo, não tendo o autor identificado o réu como pessoa casada, para que a excepção de ilegitimidade proceda necessário é que o réu prove ser casado e que o arrendado se destinava e era "casa de morada de família". II - "Casa de morada de família" é um conceito de direito, que carece, para ser integrado da articulação de factos que lhe dão conteúdo.