9720248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720248
Acórdão
Descritores: Título executivo, Título de crédito, Cheque, Certidão, Fotocópia, Pública-forma, Equivalência, Execução, Queixa, Prescrição, Interrupção da prescrição, Partilha, Inventário, Menores, Nulidade, Redução, Redução do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021811
Nr Documento: RP199709309720248
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO MAS FOI PROVIDA A APELAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e07003f1e5ef7548025686b0066fc59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720248.AB
Sumário
Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser considerados títulos executivos. Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo parte dele, é de admitir que a pública forma ou certidão desse título, possa ser suficiente para instauração da execução. Por isso, dada à execução um cheque representado por fotocópia certificada por certidão emanada de um tribunal que certifica encontrar-se o título integrado num processo, justifica-se a equivalência da certidão do cheque a verdadeiro título executivo. Face ao disposto no artigo 71 do Código de Processo Penal tem de entender-se que há interrupção da prescrição com a apresentação de queixa criminal, sendo que isso ocorra em processo de natureza diferente de processo declarativo ou executivo. Relativamente ao facto de o artigo 2102 do Código Civil impôr, à data, o inventário obrigatório para a partilha dos bens, e não se admitir a partilha de bens extrajudicialmente quando estivessem incluidos entre os herdeiros filhos menores, a consequência de tal situação é apenas a de ficar reduzido o negócio jurídico relativamente à parte não afectada por essa nulidade, salvo quando se mostre que este não teria sido concluido sem a parte viciada.