679/09.8YXLSB.L2-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- São efeitos do contrato de conta corrente, a compensação recíproca entre os contraentes até à concorrência dos respectivos créditos e débitos ao termo do encerramento da conta-corrente e a exigibilidade meramente terminal do saldo da conta-corrente.

II- Distingue-se tal contrato da conta-corrente contabilística, que, não pressupondo acordo das partes, consiste num mero sistema especial diagráfico de escrituração em colunas de crédito e débito. III - Produzido que seja o encerramento definitivo da conta corrente, torna-se exigível, e apenas, o saldo final, independentemente de confirmação da parte contrária.

IV- Não reveste natureza “extraordinária ou manifestamente excessiva” a cláusula penal que, para a hipótese de incumprimento por qualquer dos contraentes de qualquer uma das obrigações previstas em contrato de “cedência de utilização de espaço”, confere ao contraente não faltoso o direito de exigir do contraente faltoso, a quantia correspondente a 6 meses de retribuição mensal, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente.

(Sumário do Relator)

Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação