040729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040729
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Indemnização por despedimento, Comparticipação por cessação do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053923
Nr Documento: SA120000412040729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27a3640658fe4acd80256988005163afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040729.BC
Sumário
Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no nº 1 do artº 9 do DL 25/93 de 05FEV apenas releva o tempo ao serviço da entidade patronal à qual estava ligado o trabalhador pelo contrato de trabalho cessante. Esta interpretação do citado preceito não ofende os princípios da igualdade, justiça, proporcionalidade e imparcialidade acolhidos nos artsº 13 e 266 da Constituição.