Quando foi proferido o acórdão 040729?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Despachante oficial

Acórdão

040729

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 2000
Relator: Pamplona Oliveira

Recurso jurisdicional

Despachante oficialIndemnização por despedimentoComparticipação por cessação do contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1.
CONST92 ART13 ART266.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41225 DE 1997/03/13.; AC STA PROC41197 DE 1997/05/15.; AC STA PROC39762 DE 1997/06/24.; AC STA PROC41081 DE 1999/03/01.

Sumário

I- Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no nº 1 do artº 9 do DL 25/93 de 05FEV apenas releva o tempo ao serviço da entidade patronal à qual estava ligado o trabalhador pelo contrato de trabalho cessante.

II- Esta interpretação do citado preceito não ofende os princípios da igualdade, justiça, proporcionalidade e imparcialidade acolhidos nos artsº 13 e 266 da Constituição.

Texto integral não disponível

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