1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência...

A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º, nº 1, do NCPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido...

Constitui pressuposto geral, inequivocamente subjacente à relevância jurídica ou social da questão de direito a rever, a necessidade ou, pelo menos, a utilidade da sua clarificação jurisprudencial....

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido...

I - Para cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho, prevista no art. 9º do Dec. Lei 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de...

I - O Instituto Portuário do Sul é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que pratica por isso actos administrativos...

O facto tributário originado pelo recebimento de uma indemnização por despedimento gera umas obrigação de imposto que se constitui pela recepção efectiva da indemnização e não no momento do...

I - As indemnizações pagas a trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas a incidência de imposto profissional, só a partir do DL n.º 111/85, de 21 de Maio, algumas...