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97S124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S124
ACORDAO
Descritores: Incapacidade temporária superior a dezoito meses, Incapacidade permanente, Acidente de trabalho, Exame médico
Sumário
O artigo 48, n. 1, do DL 360/71, de 21 de Agosto, obriga a que seja fixado, em concreto, através de exame médico (realizado posteriormente ao período de 18 meses previsto no mesmo preceito), o grau de incapacidade temporária que deve ser fixada em permanente, mas sem converter em permanente a incapacidade temporária anteriormente detectada.
Texto
N