025782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025782
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Assalariado eventual, Vencimento, Contrato individual de trabalho, Tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Integração na função publica
Recorrente: Guerreiro , Jose
Recorridos: Jf de S João de Negrilhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032818
Nr Documento: SA119890524025782
Data de Entrada: 23/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71ad87b8cf0d2d4c802568fc0037f6c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025782.90
Sumário
O Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para decidir sobre questões emergentes de contrato de assalariamento não administrativo celebrado entre uma Junta de Freguesia e um assalariado eventual, designadamente sobre diferenças salariais e subsidios de alimentação que este entende serem-lhe devidos por aquela. Não ocorrendo necessidades permanentes da Junta de Freguesia para realização dos Serviços prestados por tal assalariado eventual nos termos do n. 3 do art. 2 do D. Regulamentar n. 21/81, de 3 de Junho, não enferma de violação das disposições deste diploma a deliberação da mesma Junta que não integra o referido assalariado nos termos do n. 1 do seu art. 4, em quadro a criar com a categoria de tractorista previsto no anexo I do Dec. Lei n. 466/79, de 7 de Dezembro.