O pessoal assalariado eventual que tenha sido provido em categoria de ingresso nos termos do art. 6-A do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, aditado pela Lei n. 6/92, de 29 de Abril, tem direito a ver...

I - Se o recorrente circunscreveu na sua alegação de recurso o âmbito do recurso a parte dos vícios de que se conheceu na sentença recorrida, há que considerar como definitivamente decididas as...

I - Em caso de dúvida na interpretação do texto em que se anuncia a abertura de um concurso, deve recorrer-se aos considerandos que justificam a proposta apresentada e aprovada para a sua...

I - No ambito da Administração Publica, falsos tarefeiros são aqueles que embora contratados em regime de tarefa mais não são do que assalariados eventuais, prestando serviço em tempo completo e...

I - O Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para decidir sobre questões emergentes de contrato de assalariamento não administrativo celebrado entre uma Junta de Freguesia e um...

I - O Decreto - Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, veio criar carreiras não previstas no Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, de modo a abranger, sem excepção, todos os trabalhadores dos...

I - A apreciação da legalidade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados e feita em função da observancia dos pressupostos legalmente exigidos, independentemente dos fundamentos...

I - Um dos requisitos necessarios para o ingresso no quadro geral de adidos e o de o agente estar vinculado a Administração Publica em 22 de Janeiro de 1975. II - A convocação de um assalariado...

So e de exigir taxa para o Fundo de Socorro Social das empresas que, normalmente, em trabalhos diario, empreguem mais de 50 mulheres, não exigindo tal obrigação as circunstancias de, acidental e...