0040614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040614
Acórdão
Descritores: Furto de documento, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030973
Nr Documento: RP200103070040614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/353f9a419b48a5a380256a460034ae5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040614.A5
Sumário
No caso do crime de danificação ou subtracção de documento ou notação técnica prevista e punida pelo artigo 259 do Código Penal, a indemnização pelos danos dele emergentes não é equivalente ao montante titulado pelo cheque subtraído. O efeito danoso do crime corresponde ao «grande abalo moral provocado pela ...[subtracção] do documento, perante a iminência da perda de um meio de prova». Não tendo o demandante alegado esse «grande abalo moral», mas antes pedido, além do valor do cheque, mais 500 contos, a título de indemnização por danos não patrimoniais, pelas «complicações, designadamente transtornos financeiros» e por ter passado a ser uma pessoa «nervosa, angustiada e desconfiada, tendo perdido a confiança nas pessoas que com ela convivem» - matéria que, de resto, não ficou provada -, deve o pedido civil ser julgado improcedente.