Furto de documento - Jurisprudência Portuguesa

Dado que o valor de um impresso de cheque não se encontra abaixo do limiar de dignidade de direito penal, a sua subtracção com intenção de apropriação integra a prática de um crime de furto simples...

I - No caso do crime de danificação ou subtracção de documento ou notação técnica prevista e punida pelo artigo 259 do Código Penal, a indemnização pelos danos dele emergentes não é equivalente ao...

I - Quem subtrai fraudulentamente o impresso de um cheque pratica o crime do n. 1 do artigo 203 do CP. O valor dele é insignificante sobre o ponto de vista patrimonial, mas não no virtual. II - Se,...

I - Quem furta impressos de cheque, os preenche em nome de um depositante, imitando a sua assinatura e os apresenta a pagamento, obtendo ardilosamente o seu montante, pratica três crimes e não apenas...

I - No caso de o arguido ter furtado o contrato - promessa da compra de um terreno, sendo ele o promitente vendedor e F promitente comprador do mesmo para a sociedade A de que é sócio - gerente, a...

I - O furto de impresso de cheque não é punido pelo artigo 231 do Código Penal, já que apenas depois de preenchido e assinado passa a revestir a natureza de documento cambiário. II - Para a...

I - Se o arguido que recebe do ofendido um cheque simplesmante assinado e para usar apenas na hipótese de incapacidade ou morte do segundo, o preenche e recebe do banco respectivo certa quantia, sem...

I - O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, conforme artigo 433 do Código de Processo penal. II - O artigo 4 do Decreto 401/82, de...

I - São ininvocaveis nulidades - omissão de diligencias - cobertas por despacho transitado em julgado. II - Possui autonomia juridica a subtracção de documentos juntamente com a de outros objectos,...

As qualidades exigidas nas incriminações dos artigos 312 e 313 do Codigo Penal (de 1886) são elementos constitutivos dos respectivos crimes. As sanções desses artigos são aplicaveis tanto aos autores...