067277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067277
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Transporte marítimo, Deterioração, Perda ou deterioração da coisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023454
Nr Documento: SJ197811210672771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c574155778ca2264802568fc003ae3e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067277.61
Sumário
Tendo as instâncias concluído que a avaria das bananas transportadas no navio fretado à Ré se ficou devendo a duas causas (excesso de frio que queimou parte delas e excesso de anidrido carbónico que apodreceu outra parte), o Supremo tem de aceitar tal conclusão por se tratar de matéria de facto. Não se provando que a lesada Autora tivesse deixado de fornecer ao comandante do navio as instruções que lhe competiam, ou que estas fossem deficientes ou erradas, não pode concluir-se por actuação culposa daquela, pois pertencia à Ré o respectivo ónus da prova. Provando-se que o navio, embora em bom estado de navegabilidade, não estava devidamente equipado com sistemas de refrigeração e de ventilação e com tripulação adequados, sobre a Ré recai a responsabilidade pela deterioração da mercadoria transportada. Ainda que não constituindo litigância de má fé, a actividade contumaz da Ré no prolongamento do litígio é de molde a justificar o agravamento do imposto de justiça nos termos do artigo 51 do Código das Custas Judiciais.