9450155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9450155
Acórdão
Descritores: Questionário, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013670
Nr Documento: RP199501309450155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a235b44fa85e72bb8025686b0066a4ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450155.D9
Sumário
O tribunal não pode em caso algum refugiar-se na genérica remissão para o que consta deste ou daquele documento junto ao processo, por muito cómodo que isso se revele. Se o respectivo conteúdo se afigurar pertinente ao juiz - pertinente ao ponto de integrar o elenco da matéria de facto em que a decisão se funda - não pode ele deixar de ser concretizado na sentença a proferir, aí figurando como um facto, ou um conjunto de factos, aos quais é depois aplicado o tratamento jurídico adequado. Não tendo sido respeitado este procedimento no Tribunal recorrido, deve a Relação fazê-lo em conformidade com o artigo 713, n.2 do Código de Processo Civil.